Estatuto

PREÂMBULO

A existência em Portugal de mais de 400.000 emigrantes legalizados, a situação dos refugiados na União Europeia e até a redução da população portuguesa com uma previsão de menos 20% em 2050, impõem que Portugal defina uma estratégia que organize estas situações de modo a preparar o futuro.

A primeira Feira de Empreendedorismo Imigrante, realizada no Museu da Cidade em Lisboa em 26 e 27 de Maio de 2018 demonstrou a enorme potencialidade que os empresários migrantes e refugiados podem trazer a Portugal, se a sua integração for devidamente aproveitada com organização e condições adequadas ao seu aproveitamento e sucesso.

Assim, as empresas migrantes participantes na Feira de 26 e 27 de Maio de 2018 entenderam que a criação de uma Associação Empresarial de Migrantes e Refugiados de Portugal seria a solução mais indicada para otimizar esta realidade.

CAPÍTULO I

Denominação, Duração, Sede, Âmbito E Objecto

ARTIGO 1º

A Associação Empresarial de Migrantes e Refugiados de Portugal, abreviadamente designada por AEMIREP, é uma Associação de Empresários, sem fins lucrativos, constituída nos termos da Lei em vigor, por tempo indeterminado que passa a reger-se pelos presentes estatutos.

ARTIGO 2º

Sede

A sede provisória será em Lisboa, na Rua Varela Silva, lote 10 Loja B – 1750-403 Lisboa, podendo criar delegações regionais, bem como desenvolver parcerias com outras Associações Empresariais, regionais e nacionais e internacionais, Autarquias e Incubadoras de empresas na prossecução dos seus objetivos.

ARTIGO 3º

Âmbito

A Associação AEMIREP tem por âmbito:

a) A defesa dos legítimos interesses dos seus associados, o seu prestígio e dignificação;

b) Contribuir para o harmónico desenvolvimento económico da economia nacional;

c) Reforçar a atividade económica com os países de origem e Portugal;

d) Criar mecanismos de formação e informação aos associados;

ARTIGO 4º

Objeto

a) A representação dos seus associados junto das entidades públicas e organizações empresariais nacionais e estrangeiras;

b) Colaborar com os organismos oficiais e particulares para a resolução dos problemas que afetam os interesses dos seus associados;

c) Estudar e propor a política de investimento e crédito do sector;

d) Estudar oportunidades de negócio para os seus associados, bem como organizar processos de viabilidade económica e financeira;

e) Organizar informaticamente toda a informação necessária à sua atividade, bem como as fichas dos seus associados;

f) Apoiar os associados no caso de enfrentarem dificuldades, bem como preparar parcerias estratégias com outras empresas , nomeadamente dos países de origem;

g) Integrar-se ou participar em Uniões, Federações e Confederações nacionais ou estrangeiras que facilitem o cumprimento dos seus objetivos;

h) Criar os apoios técnicos adequados para servir os seus associados e a própria Associação;

i) Organizar e participar em eventos no âmbito de empreendedorismo.

CAPÍTULO II

Dos Associados

ARTIGO 5º

A AEMIREP terá as seguintes categorias de associados:

• Associados Fundadores – Todos os indivíduos que estiveram presentes na primeira assembleia geral;

• Associados Efectivos – Pessoas singulares que se identifiquem com os propósitos da associação;

• Associados Institucionais – Empresas; Instituições Públicas; Estabelecimentos de Ensino Públicos e Privados; Associações de Desenvolvimento e Organizações Empresarias e outros organismos que desenvolvam a sua actividade em domínios complementares com os da associação;

• Associados Honorários – Associados efectivos ou Institucionais que prestem serviços considerados de alta relevância, prestígio e de carácter excepcional ao AEMIREP.

ARTIGO 6º

Admissão

a) A admissão dos associados far-se-á por deliberação da Direção mediante a inscrição em impresso próprio.

b) As deliberações da Direção sobre a admissão ou rejeição deverão ser comunicadas diretamente aos interessados até 30 dias após a entrada do pedido e afixadas na sede da Associação para conhecimento geral dos associados.

c) O pedido de admissão de associado implica plena adesão aos estatutos, os seus regulamentos e às deliberações dos órgãos associativos.

d) As empresas deverão indicar à AEMIREP a sua forma de constituição e o nome dos seus representantes.

ARTIGO 7º

Direitos

Compete aos associados:

a) Participar na constituição e funcionamento dos órgãos sociais ou de qualquer comissão ou deliberação que a Associação considerar necessária.

b) Participar e convocar reuniões da Assembleia Geral nos termos legais, estatutários e regulamentos da Associação.

c) Reclamar perante os órgãos associativos nos atos que considerem lesivos dos interesses dos associados da Associação.

d) Utilizar e beneficiar dos serviços e do apoio da Associação nas condições que forem estabelecidas.

e) Desistir da sua qualidade de associado desde que apresentem o seu pedido de desistência e sem que haja qualquer reembolso.

f) Beneficiar dos serviços de consultoria, e preferencial nas acções de formação promovidas pela associação dentro dos pressupostos da Associação;

h) Beneficiar das condições de privilégio e desconto que a associação venha a protocolar com outras entidades;

ARTIGO 8º

Deveres

São deveres dos associados:                                                          

a) Colaborar nos fins da Associação.

b) Exercer com zelo, dedicação e eficiência os cargos para os quais forem eleitos ou designados.

c) Contribuir pontualmente com o pagamento da joia de inscrição e das quotas.

d) Cumprir com as disposições legais, regulamentares e estatutárias e com os compromissos assumidos pela Associação, através dos seus órgãos competentes e dentro das suas atribuições.

e) Tomar parte nas Assembleias Gerais e nas reuniões para que forem convocados.

f) Prestar voluntariamente as informações, esclarecimentos e fornecer os elementos que lhes forem solicitados.

ARTIGO 9º

Fim da qualidade de Associado

Perdem a qualidade de associado:

a) Os que deixarem de exercer a atividade empresarial.

b) Os que deixarem de pagar as quotas durante três meses consecutivos e de não pagarem no prazo que lhes for solicitado.

c) Os que forem expulsos por deliberação da Direção por incumprimento dos seus deveres.

d) Os que se queiram retirar, após comunicação à Direção.

CAPÍTULO III

Órgãos Associativos

ARTIGO 10º

1. São órgãos da Associação:

            a) A Assembleia Geral;

            b) A Direção;

            c) O Conselho Fiscal.

  1. Os membros da mesa da Assembleia Geral, da Direção e do Conselho Fiscal são eleitos em escrutínio secreto e em listas separadas para cada ação.
  2. Nenhum associado poderá fazer parte de mais do que um órgão ou lista em cada candidatura.
  3. Os órgãos associativos, em todo ou em parte, podem ser destituídos em qualquer tempo por deliberação da Assembleia Geral, expressamente convocada para o efeito e que regulará os termos da gestão da Associação até à realização de novas eleições.

ARTIGO 11º

Da Assembleia Geral

Âmbito

  1. A Assembleia Geral é a reunião de todos os associados no pleno gozo dos seus direitos.
  2. As reuniões de Assembleia Geral são orientadas pela mesa da Assembleia Geral.

ARTIGO 12º

Competências

Compete à Assembleia Geral:

a) Eleger e destituir Mesa, Direção e Conselho Fiscal.

b) Deliberar sobre os pedidos de demissão da respetiva Mesa, da Direção e do Conselho Fiscal.

c) Discutir e votar quaisquer alterações dos Estatutos.

d) Deliberar sobre a dissolução e liquidação da Associação.

e) Discutir e votar o Regulamento Eleitoral da Associação e quaisquer outros regulamentos que esta submeterá à sua apreciação.

f) Definir as linhas gerais da sua atuação.

g) Discutir e votar, anualmente, o plano de atividades para o ano seguinte.

h) Discutir e votar, anualmente, o relatório da Direção, as contas de gestão e o parecer do Conselho Fiscal, relativos ao ano anterior e decidir sobre a aplicação a dar ao saldo apresentado.

i) Discutir e votar a aquisição, alienação e oneração de bens imóveis da Associação.

j) Autorizar empréstimos e a celebração de contratos de leasing, acima de 30.000€

k) Apreciar ou deliberar sobre quaisquer assuntos para que tenha sido expressamente convocada.

l) Nomear, no caso da dissolução, destituição ou demissão da Direção, uma Comissão de Gestão constituída por cinco membros à qual competirá assegurar a gestão corrente da AEMIREP e promover as eleições intercalares até sessenta dias após a data da Assembleia Geral que determinou a dissolução ou a destituição do órgão.

ARTIGO 13º

Reuniões

1. A Assembleia Geral reunirá ordinariamente:

            a) No mês de Março de cada ano para efeitos da aprovação do Relatório de contas e Orçamento do ano anterior.

            b) No mês de Novembro de cada ano para aprovação da estratégia e plano de atividades da Associação para o ano seguinte.

  • A Assembleia Geral reunirá extraordinariamente convocada por iniciativa da Mesa, a pedido da maioria da Direção, do Conselho Fiscal ou a requerimento de 25% dos associados.
  • A convocatória para qualquer reunião extraordinária ao abrigo do número anterior, deverá ser efetuada pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral nos dez dias seguintes em que o pedido tiver lugar.
  • A convocatória para qualquer Assembleia Geral será feita  por meio de aviso postal, expedido para cada um dos associados com a antecedência mínima de oito dias; no aviso indicar-se-á o dia, hora e local da reunião e a respectiva ordem do dia.
  • A Assembleia Geral deverá funcionar à hora marcada, desde que estejam presentes, pelo menos, metade dos seus associados ou meia hora depois qualquer que seja o número de associados presentes.
  • A cada associado corresponde um voto.
  • Os associados impedidos de comparecer podem delegar o seu voto a outro associado, por escrito e, entregando ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral.
  • Cada associado só poderá aceitar até três delegações, no máximo.
  • As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria de votos, com exceção das deliberações relativas a alteração de Estatutos ou dissolução e prorrogação da pessoa coletiva, as quais exigem uma maioria qualificada, prevista no artigo 175º do Código Civil.
  • São anuláveis as deliberações estranhas à ordem do dia excepto se comparecerem TODOS os associados.

ARTIGO 14º

Da Mesa da Assembleia Geral

Composição, Destituição, Demissão

  1. A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.
  2. No caso de destituição ou demissão da Mesa da Assembleia Geral, as suas atribuições são asseguradas pela Direção até à realização de novas eleições a efetuar num período de sessenta dias a contar da data da Assembleia Geral que determinou a destituição ou aceitou a demissão.

ARTIGO 15º

Presidente

  1. Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral:

      a) Convocar a Assembleia Geral nos termos estatutários, dirigir os trabalhos e manter a ordem nas sessões.

      b) Verificar a situação da regularidade da candidatura aos órgãos associativos.

      c) Dar posse aos órgãos associativos.

      d) Fazer cumprir as deliberações da Assembleia Geral.

2. O Vice-Presidente substituirá o Presidente nas suas ausências ou impedimento definitivo.

ARTIGO 16º

Da Direção

Composição

A Direção é composta por um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário, um Tesoureiro, três

vogais e dois suplentes.

ARTIGO 17º

                                                                     Competências                                

  1. Compete à Direção:

      a) Promover a coordenação geral dos diferentes sectores de atividade.

      b) Organizar e dirigir os serviços da Associação.

      c) Cumprir e fazer cumprir as disposições legais estatutárias e as deliberações da Assembleia Geral.

      d) Propor o valor da joia e das quotas a pagar pelos associados, as quais colocará a aprovação do Conselho Fiscal.

      e) Aprovar ou rejeitar a admissão de associados,

      f) Elaborar anualmente o Relatório de actividades e as contas de gestão e apresentá-los à Assembleia Geral com quinze dias de antecedência à sua realização juntamente com o parecer do Conselho Fiscal.

      g) Autorizar as despesas e compras da Associação, bem como o seu pagamento.

      h) Autorizar a admissão de pessoal a contratar e fixar uma categoria e remuneração.

      i) Aprovar o Regulamento Interno, bem como o das Delegações.

      j) Definir os valores que sejam pagos pelos associados em caso de serviços especiais.

      l) Contrair empréstimos, celebrar contratos de leasing, solicitar e prestar garantias bancárias ou obter financiamento em nome da Associação até ao limite acumulado global de 30.000€, com o parecer do Conselho Fiscal.

      m) Exercer todas as funções que lhe sejam atribuídas pelos presentes Estatutos e Regulamentos da Associação ou a pedido da Assembleia Geral.

ARTIGO 18º

Do Presidente, Tesoureiro e Secretário

  1. Compete ao Presidente da Direção:

      a) Convocar e presidir às reuniões de Direção.

      b) Orientar superiormente os serviços da Associação.

      c) Assinar os atos de responsabilidade da Direção, bem como, delegar os atos de expediente que entender.

      d) Representar a AEMIREP em todos os atos públicos e privados,

      e) O Presidente definirá as responsabilidades da sua Direção, em particular, dos seus vice-Presidentes.

  • Ao Tesoureiro compete:

      a) Assegurar a cobrança das quotizações e de quaisquer contribuições financeiras dos associados.

      b) Conferir e visar todos os documentos de despesas, bem como os balancetes mensais da tesouraria.

      c) Propor à Direção as medidas que entender necessárias com vista à cobrança de quotizações e outros compromissos em atraso dos associados.

      d) Apresentar à Direção propostas orçamentais e outras sobre matérias financeiras.

      e) Participar nas reuniões do Conselho Fiscal e prestar todos os esclarecimentos que lhe forem pedidos.

  • Compete ao Secretário da Direção:

      a) Informar a Direção sobre o expediente.

      b) Redigir as atas da Direção.

      c) Elaborar as informações que lhe forem solicitadas.

ARTIGO 19º

Reuniões

A Direção da Associação reunirá mensalmente ou, as vezes que considerar necessárias, sendo estas reuniões convocadas pelo seu Presidente ou maioria dos seus membros.

  1. As decisões da Direção só têm validade com a presença da maioria dos seus membros, tendo o Presidente voto de qualidade.
  2. São isentos da responsabilidade das decisões tomadas os membros ausentes e que declararam a sua vontade até à próxima reunião de Direção.
  3. Serão obrigatoriamente lavradas em ata as reuniões de Direção.
  4. O membro da Direção que faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercalares sem justificação prévia e aprovada pela Direção, perderá o seu mandato e será substituído pelo primeiro suplente.

ARTIGO 20º

Forma de obrigar

  1. Para obrigar a Associação são necessárias e bastantes duas assinaturas de membros da Direcção, sendo uma, obrigatoriamente, a do Presidente da Direção ou, em caso de ausência ou impedimento, do seu substituto.
  2. Nos casos da gestão financeira será sempre necessária a assinatura do tesoureiro.

ARTIGO 21º

Do Conselho Fiscal

Composição

O Conselho Fiscal é composto por um Presidente, um Vice-Presidente e um Relator que, secretaria.

ARTIGO 22º

Competências

1. Compete ao Conselho Fiscal:

            a) Discutir e emitir parecer sobre o orçamento, mediante proposta da Direção.

            b) Emitir parecer sobre o relatório anual da Direção e das contas do exercício.

            c) Emitir parecer sobre a tabela de joia e quotas, bem como tabelas de utilização dos serviços da Associação.

            d) Emitir parecer sobre empréstimos a contrair e outras formas de financiamento.

            e) Pedir a convocação da Assembleia Geral em reunião extraordinária e quando julgar necessário.

            f) Exercer todas as funções que lhe sejam atribuídas por Estatutos e Regulamentos.

ARTIGO 23º

Do Presidente

1. Compete especialmente ao Presidente do Conselho Fiscal:

            a) Convocar e presidir às reuniões do Conselho Fiscal.

            b) Assinar o livro de atas do Conselho Fiscal.

            c) Exercer todas as funções que lhe sejam atribuídas, por lei, pelos Estatutos e Regulamentos da Associação.

ARTIGO 24º

Reuniões

1. O Conselho Fiscal reúne ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente pela convocação do seu Presidente ou a pedido da Direção.

2. As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria dos seus membros cabendo ao Presidente o voto de qualidade e constarão da respetiva ata.

3. O Conselho Fiscal só pode deliberar se estiverem presentes a maioria dos seus membros.

4. O Conselho Fiscal poderá assistir às reuniões da Direção e vice-versa, tomando parte na discussão mas, sem voto.

CAPÍTULO IV

Disposições Gerais

ARTIGO 25º

Delegações

1. Face à dispersão de migrantes e refugiados pelo país, a AEMIREP poderá criar delegações regionais nas regiões com maior concentração de potenciais associados.

2. As delegações regem-se pelos Estatutos e Regulamentos da AEMIREP.

ARTIGO 26º

Regime Financeiro

Receitas

1. Constituem receitas da AEMIREP:

a) O conjunto da joia e quotas pagas pelos associados;

b) Os juros de rendimentos dos bens que possuir;

c) Receitas dos trabalhos realizados decorrentes da prestação de serviços;

d) Quaisquer benefícios, subsídios ou contribuições permitidos por lei;

e) O resultado dos programas que realizar;

f) Os donativos que receber por entidades públicas ou privadas e, em especial, das empresas sócias;

j) Candidaturas a fundo nacionais, europeu e internacional;

h) Candidaturas a actividades ao nível nacional, europeu e internacional.

ARTIGO 27º

Depósitos e Levantamentos

1. As receitas cobradas superiores ao salário mínimo nacional serão sempre depositadas à ordem da AEMIREP na sua conta bancária. As restantes receitas poderão ser depositadas ou dar entrada diretamente em caixa e posteriormente depositadas conforme determinação da Direção.

2. Os levantamentos serão feitos por impresso próprio.

ARTIGO 28º

Despesas

1. Constituem despesas da Associação:

            a) As que provenham da execução dos Estatutos e Regulamentos;

            b) Quaisquer outras previstas mas, devidamente orçamentadas e autorizadas pela Direção;

            c) As despesas correntes de funcionamento;

            d) O pagamento de salários e encargos à Segurança Social e Autoridade Financeira;

            e) O pagamento de subsídios, comparticipações ou outros encargos resultantes de iniciativas próprias ou em ligação com outras entidades públicas ou privadas que se integrem no seu objeto social.

ARTIGO 29º

Disciplina Associativa

1. As infrações cometidas pelos associados contra as disposições destes Estatutos ou dos Regulamentos da Associação, ou ainda, a falta de cumprimento das deliberações da Assembleia Geral ou da Direção, serão punidas das seguintes formas:

a) Censura;

b) Suspensão de direitos até 3 meses;

c) Multa até ao montante de cinco anos de quotas;

d) Expulsão.

ARTIGO 30º

Aplicação

1. A aplicação das penas previstas no número anterior é da competência da Direção devendo o respetivo procedimento ter forma escrita.

            a) Nenhuma pena será aplicada sem que o associado seja ouvido e conheça a acusação que lhe é formulada e lhe conceda um prazo de dez dias para apresentar a sua defesa por escrito;

            b) A sanção de expulsão só pode ser aplicada em caso de grave violação dos seus deveres fundamentais;

            c) Para sua defesa, o associado poderá juntar documentos ou qualquer outro meio de prova;

            d) Da aplicação das penas previstas nas alíneas b), c) e d) do artigo 28º, cabe recurso para a Assembleia Geral.

ARTIGO 31º

Falta de pagamento de quotas

1. A falta de pagamento de quotas devidas à AEMIREP poderá dar lugar à aplicação de sanções previstas no artigo 29º, sem prejuízo de recorrer aos tribunais para a cobrança judicial das importâncias em dívida.

 2. Do não pagamento voluntário das multas aplicadas nos termos do artigo 29º no prazo que for fixado, haverá sempre recurso aos tribunais comuns para efeitos de cobrança coerciva.

ARTIGO 32º

Exercício

O ano social coincide com o ano civil.

ARTIGO 33º

Mandato

1. O mandato dos órgãos sociais e das comissões diretivas das delegações é de três anos, coincidindo o seu início e fim, sem prejuízo do estabelecido no artigo 37º destes estatutos, sendo permitida a reeleição.

2. Os associados só podem ser eleitos para os cargos de Presidente da Assembleia Geral, Presidente da Direção, Presidente do Conselho Fiscal ou Presidente das comissões diretivas das delegações, para três mandatos consecutivos.

ARTIGO 34º

Atas

Todos os órgãos colegiais da associação deverão lavrar atas das suas reuniões.

ARTIGO 35º

Impedimento de quórum deliberativo

O impedimento definitivo do número de membros necessários ao funcionamento da Direção, do Conselho Fiscal e das comissões diretivas das delegações, após se esgotarem as substituições previstas nestes Estatutos, implica a dissolução do respetivo órgão.

ARTIGO 36º

Eleições Gerais

As eleições para os órgãos da Associação e das delegações decorrerão separadamente nos termos do regulamento eleitoral, sem prejuízo do ponto seguinte:

Ponto único – A convocação da Assembleia Geral, para o efeito do disposto no corpo deste artigo, deverá ser feita com a antecedência de, pelo menos, trinta dias.

Todos os componentes dos órgãos sociais devem incluir individualidades e instituições com experiencias comprovadas e que reforcem o papel da AEMIREP.

ARTIGO 37º

Eleições Intercalares

1. Verificando-se a destituição ou demissão de qualquer dos órgãos eletivos da Associação (Mesa da Assembleia Geral, Direção e Conselho Fiscal) ou das delegações (comissão diretiva), proceder-se-ão a eleições intercalares, nos termos do regulamento eleitoral, para o preenchimento do órgão destituído ou demitido, mantendo-se os restantes em funções.

2. O mandato do novo órgão eleito terá a duração do período que restar do mantato dos restantes órgãos.

ARTIGO 38º

Candidaturas de Sociedades

1. As candidaturas de associados, sob a forma de sociedade comercial, são escrutinadas e indissociáveis da dupla qualidade em que se propõe: associado e respetivo representante.

2. A cessação da atividade do associado ou a saída do representante da sociedade associada implica na exclusão do associado e do respetivo representante dos órgãos da Associação ou das delegações para que foram eleitos.

ARTIGO 39º

Alterações dos Estatutos

Os presentes Estatutos poderão ser alterados por deliberação de ¾ (três quartos) dos votos correspondentes aos associados presentes ou representados na reunião de Assembleia Geral expressamente convocada para esse efeito.

Ponto único – A convocação da Assembleia Geral, para o efeito do disposto no corpo deste artigo, deverá ser feita com a antecedência de, pelo menos, vinte e um dias e será acompanhada via informática, a todos os associados, do texto das alterações propostas.

ARTIGO 40º

Dissolução da Associação

1. A Associação somente poderá ser dissolvida por deliberação que envolva o voto favorável de três quartos da totalidade dos associados e mediante convocação enviada via postal a todos os associados com a antecedência de, pelo menos, vinte e um dias.

2. A Assembleia Geral que votar a dissolução designará uma comissão liquidatária, a qual procederá às operações de liquidação, observados os preceitos legais aplicáveis e previstos no Código Civil.

ARTIGO 41º

Contagem de mandatos

A contagem de mandatos para efeitos do número 1 do artigo 33º, destes estatutos, inicia-se com o mandato 2019/2021.

ARTIGO 42º

Direção

A Direção em funções mantém a composição e competências atribuídas pelos estatutos até ao final do atual mandato.

ARTIGO 43º

Revisão dos Estatutos

Os presentes estatutos poderão ser revistos e alterados se for julgado conveniente, um ano depois da sua entrada em vigor, em reunião de Assembleia Geral expressamente convocada para o efeito.

            a) Os casos omissos e as dúvidas provenientes da interpretação e execução destes estatutos e seus regulamentos serão resolvidos em reunião conjunta da mesa da Assembleia Geral, da Direção e do Conselho Fiscal.

ARTIGO 44º

Comissão Instaladora

A comissão instaladora constituída em 25 de Junho de 2018 terminará funções com a eleição dos corpos sociais até 31 de Dezembro de 2019.